Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IDCAP 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg518926
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Corporativa - Comunicação e Ouvidora
O acesso a informações claras e precisas sobre os serviços públicos é um direito fundamental garantido por legislação específica, permitindo maior transparência e participação cidadã.A Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário o direito de obter informações relativas à prestação de serviços, visando o fortalecimento da confiança na administração pública e o acompanhamento das atividades desenvolvidas.Segundo a Lei nº 13.460/2017, qual informação deve obrigatoriamente constar na Carta de Serviços ao Usuário?
- AA previsão do prazo máximo para a prestação do serviço solicitado.
- BO valor exato dos impostos arrecadados pelo órgão público.
- CO número de reclamações recebidas no último ano.
- DA quantidade de funcionários responsáveis pelo atendimento.