Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — IDCAP 2025
Direito Previdenciário›Seguridade Social
Código
qg519082
Banca
IDCAP
Órgão
PPSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil
A empresa Alfa Indústria S.A. deseja esclarecer a seus colaboradores a destinação da arrecadação da contribuição previdenciária. Com base na legislação vigente, qual das alternativas corretamente descreve a finalidade dessa contribuição?
AA contribuição previdenciária é um imposto federal aplicado apenas sobre empresas que possuem mais de 100 funcionários.
BA contribuição previdenciária tem como base de cálculo o lucro líquido das empresas, sendo apurada de forma similar ao IRPJ.
CA contribuição previdenciária é destinada ao financiamento da Seguridade Social, incluindo ações de Previdência Social, Saúde e Assistência Social.
DA contribuição previdenciária é um tributo de competência estadual utilizado exclusivamente para financiar a aposentadoria de servidores públicos.
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GabaritoC — A contribuição previdenciária é destinada ao financiamento da Seguridade Social, incluindo ações de Previdência Social, Saúde e Assistência Social.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Destinação da Contribuição Previdenciária
Gabarito: letra C. A contribuição previdenciária é destinada ao financiamento da Seguridade Social, que abrange as áreas de Previdência Social, Saúde e Assistência Social, conforme o art. 194 da Constituição Federal. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou legais.
A questão exige o conhecimento da finalidade da contribuição previdenciária (contribuição social a cargo da empresa, dos empregados e de outros entes). O art. 194 da CF define a seguridade social como um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. As contribuições sociais, inclusive a previdenciária, são receitas destinadas ao custeio desse sistema.
A legislação infraconstitucional reforça esse entendimento:
Art. 194CF/88
Art. 194 — A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Art. 22Lei-8212
Art. 22 — A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de: [...]
Art. 26, §1Lei-8212
Art. 26, § 1º — O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social.
Contribuição previdenciária
1Natureza
Contribuição social (não imposto)
Competência federal
2Base de cálculo
Folha de salários (não lucro líquido)
3Sujeitos
Empresas (sem limite de funcionários)
Empregados
Autônomos e domésticos
4Destinação
Seguridade Social (art. 194 CF)
Previdência Social
Saúde
Assistência Social
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a contribuição previdenciária é um imposto federal aplicado apenas sobre empresas com mais de 100 funcionários. Erro duplo: (1) a contribuição previdenciária é uma contribuição social, não um imposto; (2) incide sobre todas as empresas, independentemente do número de empregados, e também sobre empregados domésticos, trabalhadores autônomos etc. Não há limite mínimo de 100 funcionários.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a base de cálculo é o lucro líquido e a apuração é similar ao IRPJ. A contribuição previdenciária patronal tem como base de cálculo a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (art. 22 da Lei 8.212/1991). A contribuição sobre o lucro líquido é a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que também financia a seguridade social, mas é um tributo distinto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o disposto no art. 194 da CF e no art. 26, § 1º, da Lei 8.212/1991: a contribuição previdenciária destina-se ao financiamento da Seguridade Social, que engloba Previdência Social, Saúde e Assistência Social. A banca cobra a literalidade do conceito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma ser um tributo de competência estadual e que financia exclusivamente a aposentadoria de servidores públicos. A contribuição previdenciária é de competência da União (art. 149 da CF) e financia todo o sistema de seguridade social, não apenas o RPPS (Regime Próprio dos Servidores Públicos). O RPPS tem suas próprias contribuições, mas a contribuição previdenciária genérica (RGPS) custeia a seguridade social como um todo.
NÃO CAIA NESSA!
A palavra "previdenciária" no nome do tributo pode induzir ao erro de pensar que ela financia apenas a Previdência. Na verdade, a destinação é para toda a Seguridade Social. Memorize: saúde, previdência e assistência social formam o tripé da seguridade social (art. 194, CF).
Gabarito: letra C — a contribuição previdenciária financia a Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência Social).
PEGA ESSA DICA!
UCA
1º princípio da Seguridade Social: Universalidade da Cobertura e do Atendimento.