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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IDCAP 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg519108
Banca
IDCAP
Órgão
PPSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás
A penalidade para o não cumprimento das disposições da Resolução ANP nº 17/2015 ou do Plano de Desenvolvimento aprovado pela ANP é:
  1. ABloqueio da venda do petróleo produzido no mercado interno.
  2. BMulta equivalente ao custo de produção anual do campo.
  3. CSuspensão temporária da produção no campo afetado e reformulação do plano de desenvolvimento.
  4. DPenalidades legais e extinção contratual caso haja inadimplência para consecução do objeto.
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GabaritoD — Penalidades legais e extinção contratual caso haja inadimplência para consecução do objeto.

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