Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — IDCAP 2025
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qg519171
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Corporativa - Integridade, Riscos e Controles Internos
A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelece regras específicas para empresas públicas. Sobre essa legislação pode se afirmar que:
- AEmpresas públicas não são obrigadas a implementar estruturas de governança corporativa, desde que apresentem resultados financeiros positivos.
- BA Lei das Estatais reforça a importância da integridade, da transparência e da conformidade nas práticas administrativas e operacionais das empresas públicas.
- CEmpresas estatais não precisam seguir princípios de governança corporativa, pois são entidades subordinadas ao governo.
- DA criação de comitês de auditoria e a implementação de programas de integridade são medidas opcionais para estatais, dependendo do porte da empresa.