Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — IDCAP 2025
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qg519191
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Corporativa - Integridade, Riscos e Controles Internos
A Lei nº 13.303/2016, que regula as empresas estatais, impõe diretrizes de governança. Sobre essa legislação, marque a alternativa correta:
- AA conformidade à Lei nº 13.303/2016 é opcional, pois cada estatal pode definir seus próprios critérios de governança.
- BEmpresas estatais não são obrigadas a implementar programas de integridade, desde que tenham um Código de Ética bem estruturado.
- CA Lei não prevê fiscalização ou monitoramento por órgãos de controle externo.
- DA Lei exige que as empresas estatais adotem práticas de governança, conformidade e transparência, reforçando os princípios de integridade e controle interno.