Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — IDCAP 2025
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qg520148
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Especialista em Petróleo e Gás - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás
De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, em situações que envolva licitação para aquisição de material ou equipamentos para projetos de petróleo e gás, estes produtos só poderão ser adquiridos pelo comprador após o término da fase de:
- AHomologação ou revogação do certame.
- BJulgamento dos recursos.
- CAdjudicação dos resultados do certame.
- DInterposição de recursos.