Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDCAP 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg520260
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor Escolar
De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é dever do Estado garantir o ensino obrigatório e gratuito. Caso uma autoridade competente, como Maurício, deixe de assegurar a oferta desse ensino por negligência comprovada, conforme dispõe a referida Lei, tal conduta poderá configurar como:
- AInfração administrativa de natureza civil.
- BLei de responsabilidade fiscal.
- CAto de improbidade administrativa educacional.
- DCrime de responsabilidade.