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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDCAP 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg521552
Banca
IDCAP
Órgão
SAAE de Aracruz - ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro: Engenheiro Eletricista
João é servidor público estadual e, em uma jornada de trabalho, foi responsável pela emissão de um parecer técnico relacionado à viabilidade de um projeto de infraestrutura no estado.Com relação ao ato administrativo praticado por João (parecer) é CORRETO afirmar que:
  1. AO parecer é um ato administrativo normativo, utilizado para definir as normas internas, estabelecendo as regras a serem obedecidas para o regular funcionamento de órgãos públicos.
  2. BO parecer é um ato administrativo enunciativo, por meio do qual se emite opinião de órgão consultivo, sobre assunto de sua competência, objetivando subsidiar a tomada de decisão.
  3. CO parecer é um ato administrativo negocial, por meio do qual a administração concede direitos pleiteados por particulares.
  4. DO parecer é um ato administrativo ordinatório, que busca organizar a prestação do serviço através de normas que se aplicam internamente aos órgãos da administração.
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GabaritoB — O parecer é um ato administrativo enunciativo, por meio do qual se emite opinião de órgão consultivo, sobre assunto de sua competência, objetivando subsidiar a tomada de decisão.

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