Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDCAP 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg521555
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- SAAE de Aracruz - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro: Engenheiro Eletricista
Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar sobre os direitos e deveres dos administrados:
- AÉ direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- BÉ dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- CÉ direito do administrado agir de modo temerário.
- DÉ dever do administrado expor os fatos conforme a verdade.