Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDCAP 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg521559
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- SAAE de Aracruz - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro: Engenheiro Eletricista
Um servidor público Municipal, responsável pela condução de um processo licitatório, sem qualquer justificativa, decidiu não publicar os resultados da licitação no diário oficial, sob o argumento de que as empresas vencedoras já haviam sido notificadas diretamente. Essa decisão dificultou o acesso da população e dos órgãos de controle às informações sobre o processo, levantando questionamentos sobre a falta de transparência.Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
- AA conduta praticada pelo servidor é classificada pela LIA como ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
- BA conduta praticada pelo servidor é classificada pela LIA como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- CA conduta praticada pelo servidor é classificada pela LIA como ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública.
- DA conduta praticada pelo servidor não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois não houve qualquer prejuízo financeiro ao ente Municipal.