Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDCAP 2025

Revogação dos atos administrativos

Gabarito: letra A. A revogação é a extinção de um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Por envolver juízo de conveniência e oportunidade, somente os atos discricionários — que possuem margem de apreciação — podem ser revogados. Os atos vinculados, quando ilegais, são anulados; os consumados, os enunciativos e os integrantes de procedimento, em regra, não comportam revogação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A revogação é ato discricionário da Administração, que extingue um ato válido por motivos de mérito. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas: apenas atos discricionários, por admitirem análise de conveniência e oportunidade, podem ser revogados. Exemplo: permissão de uso de bem público pode ser revogada se o interesse público mudar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atos vinculados não possuem margem para juízo de conveniência e oportunidade. Se forem ilegais, devem ser anulados; se forem válidos, não podem ser revogados, pois a Administração está obrigada a praticá-los exatamente como a lei determina.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atos consumados já exauriram seus efeitos. Não há o que revogar, pois o ato já produziu todas as consequências jurídicas. Exemplo: nomeação já efetivada e o servidor já empossado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atos integrantes de procedimento administrativo são passos de um processo. Em regra, não podem ser revogados isoladamente, pois estão vinculados ao ato final. Há exceções, mas a alternativa diz "em princípio e potencialmente", e a regra geral é que os atos procedimentais não são revogáveis por mérito próprio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atos enunciativos (certidões, atestados, pareceres) apenas declaram uma situação, não contêm manifestação de vontade da Administração. Não há mérito administrativo a ser reavaliado, portanto não são passíveis de revogação.

Gabarito: letra A.