Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDCAP 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg521600
Banca
IDCAP
Órgão
SEJUS-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Nos termos da Lei Complementar Estadual 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, marque a alternativa CORRETA:
AO servidor público não poderá, em nenhuma hipótese, servir fora da repartição em que for lotado ou estiver alocado.
BSerá concedido regime especial de trabalho ao servidor público estável que tenha filho, cônjuge ou dependente com deficiência, sujeitando-se apenas a compensação de horas, na forma e condições previstas em legislação específica.
CO servidor público que for afastado em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena que resulte em demissão ou perda do cargo, terá suspensa a sua remuneração e seus dependentes passarão a perceber auxílio-reclusão.
DReintegração é a volta ao serviço ativo do servidor público posto em disponibilidade.
EO servidor público, ao ser investido em novo cargo de provimento efetivo, não estará dispensado do cumprimento integral do período de 3 (três) anos de estágio probatório no novo cargo.
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GabaritoE — O servidor público, ao ser investido em novo cargo de provimento efetivo, não estará dispensado do cumprimento integral do período de 3 (três) anos de estágio probatório no novo cargo.
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Lei Complementar Estadual 46/1994 – Servidores Públicos do Espírito Santo
Gabarito: letra E. O servidor investido em novo cargo efetivo deve cumprir integralmente o estágio probatório de 3 anos, mesmo que já seja estável em outro cargo, conforme princípio geral dos Regimes Jurídicos Únicos e a Lei 8.112/1990 (art. 20). As demais alternativas apresentam erros: A) é possível servir fora da repartição; B) o benefício de horário especial não se restringe a servidores estáveis; C) a condenação com demissão não gera auxílio-reclusão; D) reintegração não é o retorno da disponibilidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei Complementar Estadual 46/1994, assim como a Lei 8.112/1990, admite a remoção, a cessão e a requisição, permitindo que o servidor sirva em outra repartição. A proibição absoluta é inexistente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O regime especial de trabalho (ou horário especial) para servidor que tenha dependente com deficiência é concedido a qualquer servidor, independentemente de estabilidade. A Lei 8.112/1990, art. 98, §3º, estende o benefício ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem exigir estabilidade. A alternativa erra ao restringir a servidores estáveis.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Se a condenação resulta em demissão ou perda do cargo, o vínculo funcional é rompido, não havendo que se falar em suspensão de remuneração. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social, não aplicável ao servidor público estadual nessa hipótese. A Lei 8.112/1990 prevê apenas a suspensão da remuneração em caso de prisão preventiva (art. 31, II), não para condenação definitiva com demissão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, em decorrência de anulação de sua demissão ou por decisão administrativa ou judicial (Lei 8.112/1990, art. 28). A volta ao serviço ativo de servidor posto em disponibilidade denomina-se aproveitamento (art. 30). A alternativa troca os institutos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O servidor, ao ser nomeado para novo cargo efetivo, submete-se a novo período de estágio probatório de 36 meses, mesmo que já seja estável em outro cargo. A Lei 8.112/1990, art. 20, não prevê dispensa para estáveis; o instituto da recondução (art. 29) é a garantia do servidor que não logra êxito no estágio probatório do novo cargo. Portanto, o cumprimento integral do período de 3 anos é obrigatório.
PEGA ESSA DICA!
Nas questões sobre RJU estaduais, o padrão é seguir a Lei 8.112/1990. Lembre-se: reintegração ≠ aproveitamento; estágio probatório é obrigatório para qualquer novo cargo efetivo, independentemente de estabilidade anterior.