Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDCAP 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg521606
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- SEJUS-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Policial Penal
Compete ao Diretor-Geral da Policia Penal - DGPP, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.061/2023, EXCETO:
- APropor ao Governador do Estado o aumento do efetivo policial penal, após anuência do Secretário da SEJUS.
- BEditar portarias e demais atos normativos no âmbito das atribuições da PPES.
- CAtuar conjuntamente com o Secretário da SEJUS nos assuntos relativos à manutenção da ordem e da disciplina.
- DSupervisionar as atividades da Divisão de Atenção Psicossocial do Servidor.
- EManter relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, e demais Órgãos da Execução Penal, com o objetivo de alcançar as metas impostas pelas políticas criminal, penal e penitenciária.