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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDCAP 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg521608
Banca
IDCAP
Órgão
SEJUS-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Acerca dos atos administrativos, marque a alternativa correta:
  1. ASe um agente público sofre interdição civil os atos administrativos por ele já praticados estarão viciados por vício de competência.
  2. BA convalidação possui efeitos ex nunc.
  3. CNão são passíveis de delegação, dentre outros, os atos de caráter normativo e as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.
  4. DAto administrativo, ou ato da administração, pode ser conceituado como a manifestação unilateral de vontade do Estado ou de quem o represente que, sob regime de direito público ou privado, objetiva a aquisição, conservação, transformação, transmissão ou extinção de direitos para consecução do interesse público.
  5. ETodo ato administrativo apresentará um motivo, embora nem todo ato administrativo tenha motivação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todo ato administrativo apresentará um motivo, embora nem todo ato administrativo tenha motivação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos – Motivo e motivação

Gabarito: letra E. Todo ato administrativo deve possuir um motivo (fundamento de fato e de direito) para ser válido, mas nem todo ato precisa ser motivado (explicitado). Essa é a distinção clássica entre motivo e motivação, e a alternativa E a reproduz corretamente.

Ato administrativo
  • 1Elementos (5)
    • Competência
    • Finalidade
    • Forma
    • Motivo
      • Fundamento de fato e de direito
      • Todo ato tem
    • Objeto
  • 2Motivação
    • Exposição do motivo
    • Nem todo ato tem
    • Obrigatória (art. 50 Lei 9.784/99)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A interdição civil superveniente do agente não retroage para viciar atos praticados quando ele era competente. O vício de competência é aferido no momento da prática do ato, não por evento posterior.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A convalidação tem efeitos retroativos (ex tunc), não ex nunc. Ela sana o vício desde a origem, como se o ato tivesse sido praticado corretamente desde o início.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei 9.784/1999 (art. 13) veda a delegação de atos de caráter normativo e de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. A alternativa troca "exclusiva" por "privativa", o que é impreciso, pois competência privativa pode ser delegada quando a lei permite.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O ato administrativo é manifestação de vontade sob regime de direito público, não privado. A definição apresentada mistura atos de direito privado praticados pela Administração, mas não corresponde ao conceito de ato administrativo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a doutrina, o motivo é um dos elementos essenciais do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). A motivação é a exposição do motivo, obrigatória para alguns atos (art. 50 da Lei 9.784/1999), mas não para todos. Assim, todo ato tem motivo, mas nem todo ato é motivado.

MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo
Convalidação dos atos administrativos

Gabarito: letra E

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