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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDCAP 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg521620
Banca
IDCAP
Órgão
SEJUS-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
O ato de improbidade administrativa ocorre quando o agente público pratica conduta dolosa que causa prejuízo ao erário, gera enriquecimento ilícito ou viola princípios da administração pública. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
  1. AA ausência de enriquecimento ilícito exclui, em qualquer hipótese, a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa.
  2. BA prática de ato doloso que cause dano ao erário ou viole princípios administrativos pode ensejar sanções civis, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
  3. CA improbidade administrativa é caracterizada por qualquer ato irregular do servidor, mesmo sem dolo ou culpa grave.
  4. DApenas o agente público pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, sendo o particular isento de sanções.
  5. EA ação de improbidade administrativa é de natureza penal, devendo ser processada exclusivamente na esfera criminal
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GabaritoB — A prática de ato doloso que cause dano ao erário ou viole princípios administrativos pode ensejar sanções civis, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa

Gabarito: letra B. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021) exige conduta dolosa para caracterização de ato de improbidade, que pode ser de três espécies: enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação a princípios. As sanções incluem a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, conforme o art. 12 da lei. A alternativa B sintetiza corretamente essa possibilidade.

A banca cobra o conhecimento básico dos elementos configuradores da improbidade e das sanções cabíveis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ausência de enriquecimento ilícito afasta sempre a responsabilização. Isso é falso, pois a improbidade também se configura por atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) ou violam princípios da Administração Pública (art. 11), independentemente de enriquecimento do agente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação está em conformidade com a LIA: ato doloso que cause dano ao erário ou viole princípios pode gerar sanções civis como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos (art. 12, I a III). Após a Lei nº 14.230/2021, o dolo é exigido para todas as modalidades.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A improbidade não se caracteriza por qualquer ato irregular, nem admite culpa (após a reforma de 2021). Exige-se conduta dolosa, tipificada nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O particular também pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, quando induz, concorre ou se beneficia do ato, nos termos do art. 3º da LIA.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ação de improbidade tem natureza civil (não penal) e tramita na esfera cível, sujeitando o agente a sanções políticas e administrativas, sem prejuízo da ação penal independente.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra B

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