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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IDCAP 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg522295
Banca
IDCAP
Órgão
UEFS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Designer Gráfico (Diagramador, Editorador e Artefinalista)
Ana é servidora pública estadual e, por descuido, deixou de cumprir um procedimento essencial em sua função. A administração pública abriu um processo administrativo para avaliar sua conduta. Considerando a legislação aplicável, qual princípio deve ser obrigatoriamente assegurado a Ana no processo disciplinar, conforme a Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais?
  1. AO contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados antes de qualquer penalidade.
  2. BA administração pode aplicar a punição sem direito à defesa.
  3. CA autoridade pode dispensar o processo administrativo e decidir conforme sua discricionariedade.
  4. DO servidor pode ser punido com base em mera suspeita, sem necessidade de provas.
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GabaritoA — O contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados antes de qualquer penalidade.

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