Lei nº 8.171/1991 — Objetivos da Política Agrícola
Gabarito: letra A. A Lei nº 8.171/1991, que dispõe sobre a política agrícola, estabelece como um de seus objetivos a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural. As demais alternativas contrariam os princípios da lei, especialmente a compatibilização com a reforma agrária e o incentivo à agroindustrialização (conforme CF, art. 187, § 2º).
A questão exige conhecimento do Art. 3º da Lei nº 8.171/1991, mas podemos inferir os objetivos a partir da Constituição Federal e da lógica da política agrícola. O art. 187 da CF determina que a política agrícola deve ser planejada com participação do setor produtivo e inclui instrumentos como crédito, preços, seguro, assistência técnica, etc. Além disso, o § 2º do art. 187 determina: "Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária." Isso já invalida a alternativa B.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural é um objetivo legítimo da política agrícola, previsto no Art. 3º da Lei nº 8.171/1991. A desconcentração administrativa permite maior eficiência e atendimento às necessidades locais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a política agrícola deve ser "desvinculada" das ações de reforma agrária. Isso é diametralmente oposto ao que determina a Constituição Federal:
Art. 187, §2CF/88
Art. 187, § 2º — "Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária."
Portanto, as ações devem ser compatibilizadas, não desvinculadas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propõe que a atuação do Estado seja sistematizada para que os diversos segmentos planejem suas ações e investimentos em "curto prazo". A política agrícola exige planejamento de médio e longo prazo, não apenas curto prazo. Além disso, a lei visa à atuação coordenada e estável, não fragmentada em horizontes curtos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que um dos objetivos é "desestimular" o processo de agroindustrialização. Na verdade, a política agrícola incentiva a agroindustrialização, integrando as atividades agropecuárias com a industrialização, conforme previsto no art. 187, § 1º da CF, que inclui as atividades agroindustriais no planejamento agrícola.
Conclusão: A única alternativa que se alinha aos objetivos da Lei nº 8.171/1991 é a letra A, que trata da descentralização dos serviços públicos de apoio ao setor rural.