Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IDECAN 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg522740
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- ADAGRI-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário
A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação. Contudo, o acesso à informação não compreende
- Ainformação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
- Binformações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.
- Cprojetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- Dacesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.