Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDECAN 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg522848
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- EMPARN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Contabilidade
A Lei Federal nº 14.133/21 trouxe profundas mudanças no regime de licitações e contratos administrativos, substituindo normas anteriores e consolidando mecanismos mais modernos de transparência, eficiência e controle da administração pública. Entre as inovações, destaca-se a ampliação das modalidades de contratação, a obrigatoriedade do planejamento estratégico nas aquisições e a adoção de critérios mais rigorosos para seleção de propostas. Com base nos fundamentos dessa legislação, indique a alternativa que dá continuidade ao enunciado de forma correta.
- AA Lei nº 14.133/21 revogou integralmente a exigência de matriz de riscos nos contratos administrativos, permitindo que os entes públicos estabeleçam cláusulas contratuais livres sem previsão de alocação de responsabilidades entre as partes envolvidas.
- BA legislação instituiu novos mecanismos de governança para a contratação pública, exigindo que os órgãos e entidades adotem Plano de Contratações Anual, ampliando a previsibilidade e o alinhamento das aquisições aos objetivos estratégicos da administração.
- CAlém das modalidades de concorrência, pregão e convite, a nova legislação incorporou o procedimento de credenciamento obrigatório para todos os contratos administrativos, garantindo a participação de qualquer interessado sem exigência de critérios técnicos específicos.
- DA Lei nº 14.133/21 eliminou o conceito de inexigibilidade de licitação, determinando que todas as contratações devem seguir estritamente o rito concorrencial, independentemente da natureza do objeto ou da possibilidade de competição entre fornecedores.
- EA nova norma extinguiu o regime de dispensa de licitação por valor, restringindo sua aplicação exclusivamente aos casos de calamidade pública ou emergência comprovada, eliminando a possibilidade de contratação direta em valores reduzidos.