Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IDECAN 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg522899
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- EMPARN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Sobre as formas de extinção da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que
- Aa caducidade é declarada por meio de lei específica, com indenização prévia à concessionária.
- Ba encampação é motivada por interesse público, exige lei autorizativa e indenização prévia à concessionária.
- Ca rescisão contratual pode ser declarada unilateralmente pela concessionária, sem necessidade de decisão judicial.
- Da encampação ocorre por descumprimento contratual da concessionária, sem necessidade de indenização.
- Ea anulação do contrato de concessão por ilegalidade depende de sentença judicial transitada em julgado.