Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDECAN 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg522905
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- EMPARN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois são submetidos ao regime jurídico administrativo. Neste contexto, assinale a opção correta.
- AA imperatividade se impõe aos destinatários dependendo de concordarem ou não com ele, criando-lhes obrigações.
- BA presunção de legitimidade é um atributo absoluto, não admitindo prova em contrário.
- CNa tipicidade, o ato administrativo não precisa corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados.
- DA autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal.
- EA presunção de legitimidade e veracidade é um atributo que permite que os atos administrativos produzam efeitos imediatos, podendo admitir prova em contrário.