Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDECAN 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg522907
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- EMPARN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Conforme a doutrina majoritária, assinale o conceito de ato administrativo.
- AManifestação bilateral da vontade da Administração Pública que visa à celebração de contratos administrativos.
- BManifestação unilateral pela Administração Pública, que entre outros fins pode adquirir, extinguir e declarar direitos aos administrados ou a si própria.
- CAto praticado exclusivamente pelo Poder Judiciário com a finalidade de aplicar sanções administrativas.
- DDecisão conjunta entre a Administração Pública e o administrado para resolver conflitos administrativos.
- EAto normativo elaborado pelo Poder Legislativo com efeitos vinculantes para a Administração Pública.