Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — IDECAN 2025
Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- Código
- qg523159
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de período de férias, sem prejuízo da remuneração. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
- A25 dias úteis, quando não houver faltado ao serviço nos 180 dias imediatamente anteriores à aquisição do direito a férias.
- B30 dias úteis, quando não houver faltado um dia sequer durante 12 meses consecutivos.
- C24 dias corridos, quando houver faltado ao serviço mais de 5 vezes.
- D21 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas.
- E15 dias úteis, quando houver tido de 24 a 32 faltas.