Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IDECAN 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg523164
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O chefe do Poder Executivo do Município XYZ enviou ao Poder Legislativo municipal projeto de Lei Orçamentária, pelo qual dispôs sobre a previsão da receita e a fixação da despesa para o exercício financeiro de 2026. Também incluiu normas autorizativas de aumento do funcionalismo público municipal, em razão da necessidade de melhor atender à população. Assinale a alternativa correta sobre a análise desse hipotético projeto de Lei Orçamentária Anual.
- AO projeto de Lei Orçamentária do Município XYZ é inconstitucional, porque o orçamento público é lei de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo.
- BO projeto de Lei Orçamentária do Município XYZ contém erro, porque não pode ser referente apenas a um ano, devendo ser bianual.
- CO projeto de Lei Orçamentária do Município XYZ é contrário ao princípio da exclusividade, porque dispôs acerca de assunto estranho à fixação da despesa e à previsão da receita.
- DO projeto de Lei Orçamentária do Município XYZ atende perfeitamente a todos os princípios orçamentárias recepcionados pela Constituição brasileira.
- EO orçamento público do Município XYZ pode ser formalizado por meio de medida provisória.