Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDECAN 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg523706
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SESAP-RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Cirurgião Dentista
A remuneração dos servidores públicos está sujeita a normas específicas quanto a reposições, indenizações e eventuais restrições legais. Sobre esse tema, considerando a Lei Complementar nº 122/1994, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
- ACaso o servidor tenha débitos pendentes com o erário, a exoneração extingue automaticamente a obrigação de pagamento, não podendo a Administração inscrevê-lo na dívida ativa.
- BO servidor exonerado, demitido ou que tiver sua aposentadoria cassada tem 60 dias para quitar seu débito com o erário, sob pena de inscrição na dívida ativa.
- CCaso um servidor tenha valores a restituir ao erário, a Administração pode descontar o montante integralmente de sua última remuneração antes da exoneração.
- DA consignação em folha de pagamento a favor de terceiros é inadmissível, mesmo mediante autorização do servidor, uma vez que nenhum desconto deverá incidir sobre a remuneração.
- EA remuneração do servidor pode ser penhorada em qualquer situação judicial, independentemente da natureza da dívida, desde que haja decisão definitiva.