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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — IDECAN 2025

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
qg524145
Banca
IDECAN
Órgão
UFOB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Sob a luz da Lei nº 13.303/2016, marque a opção correta quanto à empresa pública.
  1. ANão deverá divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
  2. BNão deverá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade.
  3. CNão é responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança.
  4. DNão poderá adequar o seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
  5. ENão poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

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