Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse — IDECAN 2025
Direito AdministrativoDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Código
- qg524160
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UFOB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
É irregular a celebração de convênio quando
- Ase caracterizar a existência de interesses recíprocos dos participantes na consecução do objeto, não cabe firmar convênio.
- Bnão se caracterizar a existência de interesses particulares dos participantes na consecução do objeto, não cabe firmar convênio.
- Ccomprovadas as aplicações dos recursos financeiros destinados à execução do objeto
- Da relação é meramente comercial, sem que estejam caracterizados o interesse recíproco e a cooperação, típicas desse instrumento.
- Efor celebrado com objeto específico, devendo os convênios serem de amplo aspecto ou guarda-chuvas.