Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDECAN 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg524290
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UFSBA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Tomando por base o prescrito e regulado pela Lei Federal nº 9.784/05, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
- Adeixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; dentre outros.
- Bneguem, limitem ou afetem deveres, encargos e sanções; dentre outros.
- Cdecidam reexame de ofício; dentre outros.
- Dimportem em alteração de resultados de concursos públicos; dentre outros.
- Edecorram de anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo externo; dentre outros.