Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDECAN 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg524299
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UFSBA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Ensina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, reguladora das licitações e contratos, que os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:
- Anos casos de serviços e obras, 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.
- Bpara aquisição de bens, 15 (quinze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
- Cpara licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 25 (vinte e cinco) dias úteis.
- Dpara licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 10 (dez) dias úteis.
- Enos casos de serviços e obras, 30 (trinta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.