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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDECAN 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg524303
Banca
IDECAN
Órgão
UFSBA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que regula as licitações e contratos do poder público, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
  1. Aindivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
  2. Bpessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
  3. Córgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
  4. Dpessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
  5. Eempresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.
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GabaritoE — empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

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