Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IDECAN 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg524373
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UFSBA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
A Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A respeito do artigo 29, que discorre dos crimes contra a fauna, assinale a alternativa correta.
- AA captura, a criação ou a venda de espécimes da fauna silvestre é considerada crime somente nos casos que envolvem espécies ameaçadas de extinção, sendo permitida a comercialização de animais não listados como vulneráveis.
- BA pena para quem pratica caça, captura ou utilização de espécies da fauna silvestre sem permissão pode ser aumentada se o crime for cometido contra espécies ameaçadas de extinção ou em período de reprodução.
- CA pena prevista para o crime de caça ilegal pode ser aumentada caso a infração ocorra em unidade de conservação, mas não se aplica aumento de pena se a conduta for praticada em reservas particulares do patrimônio natural (RPPNs).
- DA introdução de espécimes da fauna silvestre nativa em diferentes ecossistemas sem autorização prévia do órgão ambiental competente não configura crime ambiental, desde que não haja dano comprovado à biodiversidade local.
- EA comercialização de espécimes da fauna silvestre não configura crime ambiental no caso de os animais terem sido adquiridos de terceiros e não terem sido capturados diretamente pelo vendedor.