Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDECAN 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg524404
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UFSBA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Na forma da lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Dito isso, assinale a alternativa correta.
- AInexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior.
- BOs atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
- COs atos do processo podem realizar-se fora dos dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
- DSerão concluídos depois do horário comercial padrão do local os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração.
- EO reconhecimento de firma somente será feito pelo próprio órgão administrativo.