Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDECAN 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg524405
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UFSBA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Conforme vemos nas disposições penais da Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, podemos assinalar corretamente apenas o que se afirma em:
- AA autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
- BA aplicação das sanções previstas na lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
- CA autoridade judicial competente deverá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
- DSanções eventualmente aplicadas em outras esferas serão independentes das sanções aplicadas nos termos da própria Lei.
- EA autoridade policial poderá se valer da teoria do fruto da árvore envenenada no sentido de obter provas que permitam esclarecimento das condutas.