Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDECAN 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg524408
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UFSBA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Balizado pela Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
- AAgir de modo temerário.
- BExpor os fatos conforme a verdade.
- CFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- DPrestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- EProceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.