Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDECAN 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg524415
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UFSBA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Vaticina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, queo licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
- Anão manter a proposta, mesmo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
- Bnão suportar os danos que provierem da Administração Pública.
- Censejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação com motivo justificado.
- Dpraticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da administração pública.
- Ecomportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.