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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDECAN 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg524416
Banca
IDECAN
Órgão
UFSBA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
  1. Acontratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; desde que alinhado com o espectro político da administração pública federal.
  2. Bcontratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
  3. Ccontratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
  4. Daquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
  5. Ea União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
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GabaritoD — aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

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