Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDECAN 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg524544
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Roberto, cidadão brasileiro maior de idade, tomou conhecimento da instauração de um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo resultado poderá impactar diretamente um direito que lhe é assegurado. Embora ele não tenha iniciado o processo, Roberto pretende intervir como interessado. Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca da legitimação para participação no processo administrativo, marque a opção correta.
- ASomente são considerados interessados no processo administrativo aqueles que o iniciaram formalmente como titulares de direitos ou interesses individuais, não se reconhecendo legitimidade àqueles que apenas sejam afetados pela decisão.
- BA capacidade para participação no processo administrativo é restrita às pessoas físicas maiores de vinte e um anos, salvo exceção expressa em legislação específica.
- CSão legitimados a participar do processo administrativo aqueles que, como Roberto, ainda que não tenham iniciado o procedimento, possuam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão administrativa a ser proferida.
- DApenas as organizações e associações representativas de classe podem figurar como interessadas em processos administrativos relacionados a direitos difusos, não sendo admitida a participação de indivíduos nesses casos.
- EO direito de representação no processo administrativo é exclusivo das organizações formalmente constituídas, sendo vedado às pessoas físicas representar interesses individuais ou coletivos perante a Administração Pública.