Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDESG 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg524706
- Banca
- IDESG
- Órgão
- CIM Polo Sul
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei Federal nº 11.107/05 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Conforme esta lei, a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei. Nessa direção:I. Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não podem ser revertidos ou retrocedidos, mesmo no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público.II. A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- AI e II estão incorretas.
- BI e II estão corretas.
- CApenas I está correta.
- DApenas II está correta.