Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IDESG 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg524808
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
A responsabilização administrativa da pessoa jurídica por atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013 não impede que sejam buscadas sanções também na esfera judicial, inclusive com medidas severas como dissolução compulsória e perdimento de bens. As ações judiciais podem ser propostas pelas Advocacias Públicas ou pelo Ministério Público, conforme o art. 19.Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA responsabilidade administrativa não exclui a responsabilização judicial, podendo ambas ocorrer de maneira complementar.
- BA dissolução compulsória pode ser determinada quando comprovada a utilização habitual da pessoa jurídica para facilitar atos ilícitos.
- CAs sanções judiciais podem incluir perdimento de bens, suspensão das atividades e proibição de receber incentivos públicos.
- DAs sanções judiciais somente podem ser aplicadas de forma conjunta, sendo vedada a aplicação isolada das penalidades previstas.