Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDESG 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg524980
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais
O auto de infração é instrumento formal que documenta o descumprimento de norma administrativa, devendo ser claro, completo e motivado. Sua validade depende da correta atuação do fiscal e da observância do procedimento estabelecido. Nesse sentido, analise as assertivas:I. O auto de infração deve descrever a conduta irregular, indicar a norma violada e registrar local, data e hora da constatação.II. A assinatura do autuado é requisito obrigatório; sua recusa invalida automaticamente o auto.III. O auto de infração integra o processo administrativo e pode resultar em multa, embargo ou outras penalidades previstas na legislação.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- ATodas estão corretas.
- BApenas I está correta.
- CApenas I e III estão corretas.
- DApenas II e III estão corretas.