Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDESG 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg524982
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais
A atividade fiscal do município deve ser exercida dentro dos limites da competência administrativa, contemplando ações preventivas e repressivas. Assim, o fiscal atua para assegurar o cumprimento de normas urbanísticas, ambientais e sanitárias, observando sempre o interesse público. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma ação compatível com a competência legal do Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais.
- ADeterminar a suspensão de atividade irregular quando constatado descumprimento normativo.
- BAutorizar a execução de obras emergenciais sem consulta aos órgãos responsáveis.
- CAlterar requisitos legais de licenciamento conforme entendimento pessoal do fiscal.
- DDelegar a terceiros não habilitados a verificação técnica do empreendimento.