Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDESG 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg525178
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, a divulgação dos contratos e aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia dos ajustes administrativos. A respeito dos prazos e requisitos de publicação previstos na norma, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA divulgação no PNCP deve ocorrer em até 20 dias úteis contados da assinatura, quando o contrato resultar de licitação.
- BNos contratos de obras, a Administração deve divulgar os quantitativos e preços contratados em até 25 dias úteis após a assinatura e, após a conclusão, os quantitativos executados e preços praticados em até 45 dias úteis.
- CNo caso de contratação direta, o prazo para divulgação no PNCP é de 10 dias úteis a partir da assinatura do contrato.
- DOs contratos firmados em situação de urgência somente produzem efeitos após sua publicação no PNCP, sob pena de nulidade.