Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDESG 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg525311
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Executivo Municipal - Administração
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, regula condutas de agentes públicos. Sobre os atos de improbidade administrativa, analise as alternativas e marque a correta:
- AA aplicação de penalidades independe de comprovação de dolo ou culpa.
- BA lei não prevê sanções para terceiros que participem de atos de improbidade.
- CA improbidade administrativa é restrita ao uso indevido de bens públicos.
- DO enriquecimento ilícito é uma das categorias de improbidade administrativa previstas na lei.