Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDESG 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg525330
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Executivo Municipal - Direito
A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e prevê sanções para agentes públicos que praticam atos ilícitos. Sobre os atos de improbidade administrativa, analise as alternativas e marque a correta:
- AO dano ao erário é a única hipótese de ato de improbidade administrativa que gera responsabilização.
- BA violação dos princípios da administração pública é um dos tipos de improbidade administrativa previstos na lei.
- COs atos de improbidade administrativa são punidos exclusivamente com sanções criminais.
- DTerceiros que não sejam agentes públicos não podem ser responsabilizados pela prática de atos de improbidade administrativa.