Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IDESG 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg525334
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Executivo Municipal - Direito
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) busca estabelecer mecanismos para o equilíbrio das contas públicas. Sobre suas disposições, marque a alternativa correta:
- AA Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas aos estados e municípios.
- BA LRF permite a contração de operações de crédito ilimitadas durante situações de calamidade pública.
- CA Lei exige a publicação de relatórios de gestão fiscal para garantir a transparência na administração pública.
- DO descumprimento dos limites de despesa com pessoal implica sanções exclusivamente administrativas.