Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IDESG 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg525582
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno - Formação em Direito
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de gestão fiscal responsável. Sobre seus dispositivos, podemos afirmar:
- AA LRF aplica-se exclusivamente à União
- BOs limites de endividamento só se aplicam a Estados e Municípios.
- CA transparência na gestão fiscal é um princípio fundamental da LRF.
- DA criação de despesas obrigatórias independe de estimativas de impacto financeiro.