Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IDESG 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg525589
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno - Formação em Direito
Conforme a Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão a determinadas linhas de defesa. A primeira linha de defesa é integrada por:
- AServidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
- BUnidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
- CÓrgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
- DÓrgão central de controle externo da Procuradoria Geral da República.