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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IDESG 2025

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg525598
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Cariacica - ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Interno - Formação em Direito
Na esteira do artigo 37 da Constituição Federal, qual das alternativas está correta em relação à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público?
  1. ANão é permitido o direito de regresso contra o agente que tenha causado o dano, mesmo que com dolo ou culpa.
  2. BAs pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  3. CAs pessoas jurídicas de direito público respondem apenas por danos causados por agentes em cargos de confiança.
  4. DAs pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros.
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GabaritoB — As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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