Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — IDESG 2025
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg525998
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal Ambiental
Quanto ao licenciamento ambiental municipal, segundo a Lei Complementar Municipal nº 079/2018 - Código Municipal de Meio Ambiente, analise as partes que seguem:(1ª parte): As atividades de impacto ambiental local previstas na referida lei são aquelas cujo impacto ambiental seja considerado restrito exclusivamente à área de circunscrição territorial do Município de Cariacica, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerando os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.(2ª parte): A competência do Município de Cariacica para o licenciamento ambiental também abrange aquelas atividades não consideradas de impacto ambiental local, mas que lhe forem formalmente delegadas por outros entes federativos, na forma da lei.(3ª parte): A apresentação de documentos ou informações inexatas ou falsas pelo representante legal, responsável técnico, ou qualquer outro que atue no processo de licenciamento ambiental, sujeitará os infratores às penalidades administrativa, civil e penal previstas em lei, podendo resultar em suspensão, cassação ou anulação da licença, sem prejuízo da aplicação de outras sanções e penalidades previstas em Lei.Das partes, pode-se afirmar que:
- AA 1ª, a 2ª e a 3ª partes estão corretas.
- BSomente a 1ª parte está correta.
- CSomente a 3ª parte está correta.
- DSomente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.