Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDESG 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg526002
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal Ambiental
No âmbito das atividades de fiscalização administrativa, diversas medidas podem ser adotadas para coibir práticas irregulares, garantir o cumprimento da legislação e preservar o interesse público. Com base na legislação e nas boas práticas de atuação fiscalizatória, analise as assertivas a seguir:I. O embargo administrativo pode ser adotado como medida cautelar e, mesmo antes de decisão definitiva do processo, impede a continuidade de obra ou atividade que esteja sendo executada em desacordo com a legislação.II. A notificação fiscal possui natureza sancionatória e é aplicada quando se constata a infração administrativa, devendo obrigatoriamente ser precedida de advertência formal.III. A interdição de estabelecimento pode decorrer do exercício do poder de polícia, sendo válida mesmo que realizada de forma verbal, desde que haja risco grave e iminente à saúde ou segurança pública.IV. O fechamento de estabelecimento por decisão administrativa pode configurar um ato autoexecutório, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que em momento posterior à medida.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- AI, II, III e IV estão corretas.
- BApenas I e III estão corretas.
- CApenas I, III e IV estão corretas.
- DApenas II e IV estão corretas.